ALTERAÇÃO da Lei Maria da Penha. Pelos direitos das Mulheres. Pelo fim do feminicídio.

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Meu nome é Barbara Penna e, em novembro de 2013, eu sofri uma tentativa de homicídio (feminicídio) por parte de meu ex-namorado. Eu tive 40% do meu corpo queimado e várias partes fraturadas, pois fui jogada do terceiro andar do prédio. Tudo isso porque ele não aceitava o fim do relacionamento e a minha independência financeira. 

Eu fiquei meses em coma, tive infecções generalizadas, mutilações e cicatrizes em meu corpo. Perdi na ocasião os meus dois filhos bebês, que foram assassinados em decorrência da intoxicação da fumaça do incêndio que o meu agressor, e pai deles, provocou. Ninguém vai trazer de volta Isadora, de 2 anos e 7 meses, e Henrique, de apenas 03 meses.

Um vizinho, idoso, seu Ênio, também faleceu (pela fumaça do incêndio que o João Guatimozin Moojen Neto PROVOCOU ). Ele ouviu meu desespero de mãe e tentou atender os meus pedidos se socorro para salvar os meus filhos. Eu estava sem poder me mexer e ainda em chamas no pátio do edifício.

Mesmo com esse histórico trágico e com as limitações físicas e psíquicas, me tornei ativista, realizando palestras e atendimentos de mulheres que me procuram pedindo ajuda e orientação visto eu ter passado pelo ápice de um relacionamento abusivo.

Com esse amplo embasamento, tanto nas minhas experiências vividas, quanto em outras histórias que eu já me deparei, é que solicito o atendimento dessa diligência ordinária com urgência!

Eu quero gerar a efetiva mudança na reformulação TOTAL da Lei Maria da Penha e acrescentar de outras medidas paliativas referentes às emendas que poderão surgir com essas demandas:

– tendo por fim salvar mulheres vítimas de agressões e feminicidios.

Solicito a alteração constitucional e proposições da Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006, chamada de LEI MARIA DA PENHA, com modificação no âmbito nacional, através da Câmara Federal, Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e por sua sanção através do Planalto. 

São as seguintes proposições:

- Retirar do boletim de ocorrência policial o endereço da vítima.

- A exigência de um profissional de psicologia em cada delegacia da mulher, para atendimento imediato da vítima e para averiguação de falsas denúncias.

- Estabelecer a obrigatoriedade da construção de uma casa de atendimento da mulher (Casa da Mulher Brasileira) em cada Estado da Federação.

- Uso de Tornozeleira Eletrônica para o acusado, despachada juntamente com a medida protetiva, como medida cautelar assegurado pelo art. 319 IX CPP. Realizando, assim, o monitoramento do réu em caso de aproximação dos ambientes frequentados pela vítima (até 05 lugares, com campo de 200m). Devidamente identificado no aparelho com a cor rosa (estabelecendo um padrão de cor para cada tipo de crime, perceptível para os agentes públicos e população nas ruas).

- Criação de um adendo no Código Civil Brasileiro, como Reformulação da Lei Maria da Penha, no que se refere ao ato de exercer denúncia, ajuda ou socorro, de todo cidadão que presenciar uma agressão contra a mulher – com o objetivo de ser também responsabilizado de cumplicidade de ato infracional ou omissão de socorro, sendo mutuamente processado juntamente com o réu.

- Criação do App Nacional – “CASA MULHER BRASILEIRA”. Um aplicativo de âmbito nacional, com acesso dos diversos órgãos, em diferentes esferas, onde a mulher possa fazer seu cadastro e receber todo seu atendimento pós-denúncia na delegacia, dos seus acompanhamentos por parte dos agentes públicos, e demais informações.

- A obrigatoriedade de ressarcimento financeiro à mulher vítima por parte do réu agressor. Depois de comprovação de culpabilidade e estando os processos tramitados e julgados em processo penal, ressarcimento referente à sobrevivência, aos gastos médicos, jurídicos, psicológicos e assistenciais de alimentos aos filhos, através de trabalhos sendo realizados dentro do sistema prisional, conforme o PLS 580/2015.

- Medidas eficazes e justas quando uma mulher faz a denúncia na delegacia de polícia. Medidas que permitam um controle do agressor e assistência da vítima que possuir medida protetiva. Que a vítima possa ser acompanhada, desde a denúncia, por um psicólogo oferecido pelo SUS.

- Que os Governos, tanto Federal, Estadual e Municipal possam ofertar um lugar seguro para essa mulher vítima e seus filhos, enquanto valer a medida protetiva.

- Que o agressor seja devidamente monitorado, para que ele não volte a perseguir a vítima. 

- Que os Governos implementem nas escolas públicas, abordagem sobre o tema e propagandas de mídias sociais e digitais, para a conscientização das pessoas da sociedade em identificar e ajudar uma mulher vítima de violência doméstica.