Momento nº 9

Termo de Compromisso Prefeito Amigo da Mulher

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Termo de Compromisso Prefeito Amigo da Mulher

Gestão 2017/2021

Eu, ______, (candidato a) prefeito do Município de: ________, estado de ____, comprometo-me a trabalhar pela igualdade de gênero, melhorar a qualidade de vida e a avançar na implementação de políticas públicas para a redução da violência contra a Mulher, implementar mecanismos de proteção, abrigo e amparo para a Mulher e seus filhos, vítimas de violência no meu município, durante a gestão 2017-2021, me responsabilizando a:

1 – Compor meu governo com pelo menos 30% de mulheres, nos cargos de primeiro e segundo escalão.

2 – Durante as composições partidárias para a formação do governo, levar aos partidos coligados este compromisso, para que indiquem quadros observando a composição deste percentual de 30% de mulheres.

3 – Integrar a rede regional Prefeito Amigo da Mulher, com vistas à adoção de rede de proteção metropolitana, contra a violência e criar políticas emancipatórias para a mulher, que ofereçam acolhimento, segurança, abrigo, subsistência, capacitação profissional, assistência psicológica e creche para as crianças.

4 – Participar por meio da Secretaria ou Diretoria de Política para Mulheres de ações inter-setoriais e de cooperação intermunicipais, visando a criação e fortalecimento da Rede de Proteção da Mulher.

5 – Criar ou manter dentro dos quadros da administração, Secretaria ou no mínimo Diretoria de Políticas Públicas para as Mulheres, com o objetivo de construir plano de ação, definindo programas, projetos e ações para a melhoria dos índices relativos ä situação da Mulher no município, e incluí-lo no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

6 – Realizar diagnóstico que retrate a situação da Mulher no município, quanto a moradia, trabalho/renda, educacional e violência, para que a administração possa estabelecer metas de melhoria das condições de vida das Mulheres, e conseqüentemente das Crianças e dos Adolescentes.

7 – Criar ou fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, assegurando os recursos necessários no orçamento para assegurar infra-instrutora adequada, e para a manutenção e formação adequada dos conselheiros.

8 – Destinar os recursos do orçamento necessários para o funcionamento efetivo do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

9 – Estabelecer, ampliar e fortalecer a relação entre o Executivo Municipal, o Ministério Público, o Poder Judiciário, Poder Legislativo, Polícia Civil, Militar, Municipal, e as Organizações Sociais, articulando uma rede municipal de proteção e amparo à Mulher, seus direitos, e contra a violência.

10 – Zerar o déficit de vagas de creches no Município.

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