JUNHO

Eleições de 2024

Vereador(a) Amigo(a) da Mulher Guarujaense

Dados do Observatório da Violência contra a Mulher da Baixada Santista, compilados pela AMP apontam números elevados de estupros no município de Guarujá, disponíveis na pagina http://www.mulheresprogressistas.org/Basta/SSP-3.htm

Devido à necessidade de ações concretas para mitigar suas consequências e apoiar as mulheres vitimas de violência e seus filhos, a AMP idealizou e buscou apoios na sociedade civil, para lançar a iniciativa do Termo de Compromisso Vereador(a) Amigo(a) da Mulher Guarujaense - gestão 2025/2029.

 Assinando esse Termo, os (as) candidatos(as) ao cargo de Vereadores(as) à Câmara Municipal de Guarujá, se eleitos, comprometem-se a trabalhar pela igualdade de gênero, melhorar a qualidade de vida e a avançar na implementação de políticas públicas para a redução da Violência contra a Mulher, apresentar projetos para implementar mecanismos de proteção, abrigo e amparo para a mulher e seus filhos vítimas da violência e maus tratos, no Guarujá.

03/06/2024 18:56 Pág. 1

Termo de Compromisso Vereador(a) Amigo(a) da Mulher Guarujaense

Gestão 2025/2029

Durante meu mandato comprometo-me a:

1)   Implantar durante meu mandato as propostas do termo de compromisso Vereador(a) Amigo(a) da Mulher, apresentar projetos, destinar verbas para a criação de Casa de Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos, que forneça acolhimento, segurança, abrigo, subsistência, capacitação profissional, assistência psicológica e social, e creche para as crianças.

2)   Apresentar e defender Projeto de Lei criando condições de formação de ações intersetoriais e de cooperação intermunicipais, visando a criação e fortalecimento da Rede de Proteção à Mulher da RMBS, no CONDESB.

3)   Criar condições econômicas através de projetos e destinação de verbas para a realização de diagnóstico do município quanto a condições de moradia, trabalho, renda, educação, e violência, para que a administração municipal possa estabelecer metas de melhoria das condições de vida das mulheres e consequentemente das famílias de Guarujá.

4)   Criar através de legislação o Fórum Municipal Permanente dos Direitos da Mulher, visando a formação de rede metropolitana intermunicipal, definindo sua estrutura, e assegurando na lei os recursos necessários no orçamento, para assegurar sua infra-estrutura adequada para a organização física da rede, provendo local, recursos humanos de apoio, segurança, limpeza e manutenção, provendo o transporte adequado das representantes dos conselhos municipais e das entidades da sociedade civil, que terão assento no referido Fórum.

5)   Criar através de lei cadeira permanente, no Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (CONDESB), para a representação das representantes das entidades de mulheres organizadas no CMDM Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarujá.

6)   Garantir recursos nos orçamentos públicos para dotar as secretarias de saúde e assistência social do município de completo quadro de profissionais, como preconiza a legislação, visando um atendimento humanizado e multidisciplinar.

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